Basta palavra das vítimas em consonância com provas para condenação

Acusado de estupro impetrou recurso na tentativa de desqualificar condenatória para atentado violento ao pudor e teve seu pedido negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Apelação nº 130984/2008.

Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.

Se a parte deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Viação Útil é condenada a indenizar passageira por troca de ônibus no momento do embarque

A Viação Útil terá que pagar R$ 2 mil de indenização, por danos morais, a uma passageira que sofreu transtornos porque a empresa trocou o ônibus especial por outro de qualidade inferior, na hora do embarque para uma viagem com destino a Ouro Preto, Minas Gerais.

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de pedido específico.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Ação indenizatória. Danos morais. Blitz. Condutor de veículo que trafegava sem os documentos de porte obrigatório.

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

Esposa é condenada por mandar matar marido.

BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo

Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Unimed. Recusa em contratar em função da faixa etária. Abusividade.

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Lava-a-jato vai pagar carro furtado

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Preliminares de ilegitimidade suscitadas pelo Município e pelo particular, co-réu. Rejeição.

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar